GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2014
LEI Nº 1.665, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a Revisão Geral Anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, nos termos do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012 e Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Onde se lê:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (janeiro/13 a dezembro/13) de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, segundos os moldes do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X. da Constituição Federal do Brasil.
Leia-se:
Art. 1º Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (janeiro/13 a dezembro/13) de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, segundos os moldes do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X. da Constituição Federal do Brasil.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 28 de abril de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal