GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.254 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.254 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.254 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o novo valor do salário base para os membros da Guarda Municipal de Ceará-Mirim no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito