PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº.1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Ceará-Mirim, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no Município de Ceará-Mirim, o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal