GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Alteração da nomenclatura de cargo previsto no art. 21, da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2021, modifica siglas e remuneração de cargos em comissão, adequando a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ceará Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Procurador Autárquico (Assessor Nível I/AS), criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, passando a se chamar Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE (01/AAI), conservando a competência e atribuição do cargo originalmente criado.
§ 1º- o referido cargo criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, cuja nomenclatura foi alterada pelo caput do art. 1º, compõe a estrutura Autárquica, juntamente com os cargos existentes abaixo descritos, previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 10/01/2020, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal nº 628, de 23 de fevereiro de 1968, respeitando o previsto no anexo I desta lei. Cargos existentes: Diretor Administrativo e Financeiro (Direção) (01/DAF), Diretor Operacional (Direção) (01/DO), Diretor Geral (Direção) (01/ DG), Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão (Assessoria Nível I) (01/APEG), Assessor Técnico I (Assessoria Nível I) (01/ATI), Contador (Assessoria Nível I) (01/CONT), Controlador Interno (Assessoria Nível I) (01/CI), Procurador Jurídico (Assessoria Nível I) (01/PJUR), Assessor de Suporte (Assessoria Nível I) (01/AJ), Assessor de Comunicação (Assessoria Nível II) (01/AC), Assessor Técnico II (Assessoria Nível II) (01/ATII), Ouvidoria (Assessoria Nível II) (01/OUV), Pregoeiro(Assessoria Nível II) (01/PREG), Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica (Coordenadoria) (01/CFEM), Coordenador de Compras e Almoxarifado (Coordenadoria) (01/CCA), Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo (Coordenadoria) (01/CAPP), Coordenador de Finanças (Coordenadoria) (01/CF), Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Coordenadoria) (01/CPOG), Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo (Coordenadoria) (01/CRPA), Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs (Coordenadoria) (01/CRAE), Coordenador de Transporte, Logística e Informática (Coordenadoria) (01/CTLI), Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Coordenadoria) (01/CAEP), Coordenador Técnico de Serviços (Assessoria Nível I) (01/CD), Assistente de Almoxarifado (Assistente Nível I) (01/AAL), Assistente de Arquivo (Assistente Nível I) (01/AAR), Assistente de Automação (Assistente Nível I) (01/AA), Assistente de Compras (Assistente Nível I) (01/AC), Assistente de Finanças (Assistente Nível I) (01/AF), Assistente de Patrimônio (Assistente Nível I) (01/APT), Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Assistente Nível I) (01/APOG), Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Assistente Nível I) (01/AAEP), Assistente de Recursos Humanos (Assistente Nível I) (01/ARH), Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica (Assistente Nível II) (01/AMEM), Assistente de Informática (Assistente Nível II) (01/AI), Assistente de Transporte e Logística (Assistente Nível II) (01/ATL), Assistente de Atendimento ao Público (Assistente Nível III) (01/AAP), Assistente de Leitura e Fiscalização (Assistente Nível III) (01/ALF), Assistente de Manutenção Física (Assistente Nível III) (01/AMF), Assistente de Protocolo (Assistente Nível III) (01/APR), Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias (Assistente Nível III) (01/ARAE), existentes no Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.
Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências relativas à competência ou atribuições dos cargos presentes nesta lei, por meio de decreto do executivo, caso entenda necessário no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º. Os cargos acima citados e modificados estão especificados no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação das alterações, previstas na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 6º. As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que tratam as Leis Municipais nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 e Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09, de fevereiro de 2024, passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.
CARGO
SIMB
QNTD
Diretor Administrativo e Financeiro
DAF
1
Diretor Operacional
DO
1
Diretor Geral
DG
1
Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE
AAI
1
Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão
APEG
1
Assessor Técnico I
ATI
1
Contador
CONT
1
Controlador Interno
CI
1
Procurador Jurídico
PJUR
1
Assessor de Suporte
AJ
1
Assessor de Comunicação
AC
1
Assessor Técnico II
ATII
4
Ouvidoria
OUV
1
Pregoeiro
PREG
1
Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica
CFEM
2
Coordenador de Compras e Almoxarifado
CCA
1
Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo
CAPP
1
Coordenador de Finanças
CF
1
Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento
CPOG
1
Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo
CRPA
1
Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs
CRAE
1
Coordenador de Transporte, Logística e Informática
CTLI
1
Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas
CAEP
1
Coordenador Técnico de Serviços
CD
1
Assistente de Almoxarifado
AAL
1
Assistente de Arquivo
AAR
1
Assistente de Automação
AA
1
Assistente de Compras
AC
1
Assistente de Finanças
AF
1
Assistente de Patrimônio
APT
1
Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento
APOG
2
Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas
AAEP
2
Assistente de Recursos Humanos
ARH
1
Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica
AMEM
1
Assistente de Informática
AI
1
Assistente de Transporte e Logística
ATL
2
Assistente de Atendimento ao Público
AAP
5
Assistente de Leitura e Fiscalização
ALF
12
Assistente de Manutenção Física
AMF
4
Assistente de Protocolo
APR
2
Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias
ARAE
15
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA
Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.
CARGO
SIMB
REMUN
Diretor Administrativo e Financeiro
DAF
R$ 13.200,00
Diretor Operacional
DO
R$ 13.200,00
Diretor Geral
DG
R$ 13.200,00
Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE
AAI
R$ 8.640,00
Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão
APEG
R$ 4.000,00
Assessor Técnico I
ATI
R$ 4.000,00
Contador
CONT
R$ 4.000,00
Controlador Interno
CI
R$ 4.000,00
Procurador Jurídico
PJUR
R$ 4.000,00
Assessor de Suporte
AJ
R$ 4.000,00
Assessor de Comunicação
AC
R$ 3.200,00
Assessor Técnico II
ATII
R$ 3.200,00
Ouvidoria
OUV
R$ 3.200,00
Pregoeiro
PREG
R$ 3.200,00
Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica
CFEM
R$ 2.800,00
Coordenador de Compras e Almoxarifado
CCA
R$ 2.800,00
Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo
CAPP
R$ 2.800,00
Coordenador de Finanças
CF
R$ 2.800,00
Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento
CPOG
R$ 2.800,00
Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo
CRPA
R$ 2.800,00
Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs
CRAE
R$ 2.800,00
Coordenador de Transporte, Logística e Informática
CTLI
R$ 2.800,00
Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas
CAEP
R$ 2.800,00
Coordenador Técnico de Serviços
CD
R$ 2.800,00
Assistente de Almoxarifado
AAL
R$ 2.000,00
Assistente de Arquivo
AAR
R$ 2.000,00
Assistente de Automação
AA
R$ 2.000,00
Assistente de Compras
AC
R$ 2.000,00
Assistente de Finanças
AF
R$ 2.000,00
Assistente de Patrimônio
APT
R$ 2.000,00
Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento
APOG
R$ 2.000,00
Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas
AAEP
R$ 2.000,00
Assistente de Recursos Humanos
ARH
R$ 2.000,00
Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica
AMEM
R$ 1.518,00
Assistente de Informática
AI
R$ 1.518,00
Assistente de Transporte e Logística
ATL
R$ 1.518,00
Assistente de Atendimento ao Público
AAP
R$ 1.518,00
Assistente de Leitura e Fiscalização
ALF
R$ 1.518,00
Assistente de Manutenção Física
AMF
R$ 1.518,00
Assistente de Protocolo
APR
R$ 1.518,00
Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias
ARAE
R$ 1.518,00
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito