GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
ASSEGURA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a afixação de informativos sobre procedimentos básicos de primeiros socorros na rede pública de ensino infantil no Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. As escolas da rede pública de ensino infantil deverão adotar as seguintes providências:
I – os cartazes a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo de cinquenta x trinta centímetros trazendo informações básicas de como proceder em casos de quedas; engasgos, afogamentos; convulsões; picadas de animais peçonhentos; dentre outras situações.
II – fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis aos professores e funcionários da escola;
III – ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais das escolas em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.722/2018.
Art. 3º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito