GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECLARA A MARCHA PARA JESUS DE CEARÁ-MIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada a Marcha para Jesus de Ceará-Mirim como patrimônio religioso, material e imaterial deste município, em virtude de sua importância cultural, religiosa e social para a comunidade local.
Artigo 2º A presente lei visa a preservação e valorização da Marcha para Jesus como parte integrante da cultura e da história do município de Ceará-Mirim, promovendo a compreensão inter-religiosa e o fortalecimento dos laços comunitários.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação da Marcha para Jesus, de Ceará-Mirim, bem como a estabelecer parcerias com organizações religiosas e culturais para a sua realização anual.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito