GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMEN BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Comunicação e Cultura Carmen Barreto”, com sede na Praia de Muriú, neste município.
Art. 2º.À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as ventagens previstas em Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal