PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.776, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.776, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), para atender despesas com a Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer deste município, tendo como objeto a recuperação de campos de futebol e área rural, cujo financiamento provem de recursos do Governo Federal.
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER.
02.013.27.812.0124.2110 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações................R$ 487.500,00…..FONTE 380
4.4.90.51 – Obras e Instalações …………...R$ 32.500,00........FONTE 110
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação verificado no presente exercício, conforme previsão do parágrafo previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal