GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
1º SALÃO DE ARTESANATO DE CEARÁ-MIRIM/RN
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
(LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB tem como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses contínuos de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O presente edital destina-se a reconhecer e premiar artesãos e artesãs atuantes no Município de Ceará-Mirim/RN, valorizando suas trajetórias culturais e suas contribuições para a preservação e a difusão do artesanato e da identidade cultural local.
Dessa forma, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS, torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e na Lei nº 14.903/2024.
2. DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem por objeto a concessão de 10 (dez) prêmios a artesãos e artesãs residentes no Município de Ceará-Mirim/RN, mediante apreciação de suas trajetórias culturais e de uma peça artesanal autoral, representativa ou relacionada à identidade cultural do Município.
2.2. O prêmio possui natureza de reconhecimento por contribuição cultural já realizada, não se destinando ao financiamento de produção futura e não estabelecendo contrapartida, doação da obra ou obrigação futura como condição para o recebimento do valor.
2.3. A realização de mostra expositiva pelo período de 10 (dez) dias, na Casa do Artesão, constitui atividade de difusão cultural promovida pelo Município e dependerá de autorização autônoma e voluntária do titular da peça, não constituindo requisito para participação, seleção ou recebimento da premiação.
3. DOS RECURSOS E VALORES
3.1. Serão concedidos 10 (dez) prêmios, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem classificação por primeiro, segundo ou demais lugares.
3.2. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE
Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
FONTE DO RECURSO
1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
ELEMENTO DE DESPESA
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
3.3. O pagamento dos prêmios ficará condicionado à conclusão das etapas de seleção e habilitação, à disponibilidade financeira dos recursos destinados a este Edital e à adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis.
3.4. A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, não exigindo contrapartida, execução de atividade futura ou prestação de contas da aplicação do valor recebido, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.903/2024. Por possuir natureza de doação sem encargo, a premiação concedida à pessoa física não está sujeita à incidência do Imposto de Renda, conforme art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988, combinado com o art. 22 da Lei nº 14.903/2024 e entendimento firmado pela Administração Pública Federal.
4. DA PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
4.1. Poderão participar pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição;
II – residir no Município de Ceará-Mirim/RN;
III – atuar como artesão ou artesã, com trajetória ou experiência comprovável na produção artesanal;
IV – apresentar uma única peça artesanal de autoria própria, concluída até a data da inscrição, que represente ou dialogue com a identidade cultural do Município; e
V – apresentar a documentação e as informações exigidas neste Edital.
4.2. A atuação artesanal poderá ser comprovada por portfólio, fotografias de trabalhos realizados, registros de participação em feiras e exposições, declarações, relatos de trajetória ou outros meios idôneos.
4.3. A inscrição será individual, sendo admitida apenas uma peça por candidato e, no máximo, uma premiação por CPF.
4.4. Não poderão participar os integrantes da Comissão de Seleção, os agentes públicos que atuem diretamente na elaboração, análise ou julgamento deste Edital quando configurado conflito de interesses, nem pessoas legalmente impedidas de participar de chamamentos públicos ou de receber recursos públicos.
4.5. A participação de servidor público municipal será examinada conforme as normas locais e as hipóteses efetivas de impedimento, não se presumindo vedação geral sem fundamento legal.
4.6. A Comissão deverá declarar eventual impedimento ou conflito de interesses e afastar-se da análise da candidatura correspondente. Não se estabelece impedimento automático de parentesco sem previsão legal ou situação concreta de conflito.
5. DAS PEÇAS, DO INEDITISMO E DA IDENTIDADE CULTURAL
5.1. São elegíveis peças feitas predominantemente por trabalho manual, em técnicas como palha de carnaúba, fibras, madeira, cerâmica, argila, bordado, renda, cestaria, tecido, materiais reaproveitados e outras expressões artesanais.
5.2. A peça deverá estar concluída até a inscrição, ser de autoria do candidato, inédita nos termos deste Edital e acompanhada de fotografias e memorial descritivo.
5.3. Para fins deste Edital, considera-se inédita a peça que não tenha sido anteriormente apresentada publicamente, premiada ou comercializada. O ineditismo se refere à peça inscrita, não à técnica artesanal nem à trajetória do candidato.
5.4. O vínculo cultural poderá envolver o Vale do Ceará-Mirim, engenhos, cana-de-açúcar, arquitetura, paisagens, festas, saberes populares, tradições, ofícios, cotidiano e outras referências locais comprováveis. Não se exige representação literal de monumentos, sendo aceitas interpretações simbólicas e contemporâneas.
5.5. Não serão admitidas peças industrializadas, reproduções não autorizadas de trabalhos de terceiros, obras sem autoria demonstrável ou conteúdos discriminatórios. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, sem permitir a substituição da peça inscrita ou alteração substancial da candidatura.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas presencialmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, das 09h do dia 11 de novembro de 2026 às 14h do dia 17 de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
6.2. Como se inscrever:
O proponente poderá encaminhar a documentação obrigatória de forma física.
A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, em envelope tipo ofício, identificado com os dados do candidato e endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
Rua Caicó, CEU das Artes, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000
REMETENTE:
Nome do(a) candidato(a):
CPF:
Endereço:
6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I – ficha de inscrição, conforme Anexo II;
II – documento oficial de identificação com foto e CPF;
III – comprovante ou declaração de residência no Município, conforme Anexo XI;
IV – portfólio ou relato descritivo de sua trajetória cultural e artesanal;
V – fotografias da peça artesanal apresentada;
VI – memorial descritivo da peça, com informações sobre autoria, características, técnica, materiais e relação com a identidade cultural local;
VII – declaração de autoria e ineditismo, conforme Anexo III; e
VIII – autodeclaração para concorrência às vagas reservadas, quando for o caso, conforme Anexo IV.
6.4. Será admitida inscrição assistida, inclusive mediante registro de relato oral ou em vídeo pela equipe responsável, quando necessário para garantir a participação de pessoas que apresentem dificuldades de preenchimento dos formulários ou outras barreiras de acessibilidade, observado o roteiro do Anexo XII.
6.5. A Administração Municipal assegurará ampla divulgação do período de inscrições e disponibilizará orientação e apoio aos interessados que necessitarem de auxílio, observadas as condições de acessibilidade e igualdade de participação.
6.6. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou complementação formal de documentos, mediante diligência e concessão de prazo, desde que não seja permitida a substituição da peça nem a alteração substancial das informações da candidatura.
7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
7.1. Das 10 (dez) vagas previstas neste Edital, serão reservadas:
I – 03 (três) vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
II – 01 (uma) vaga para pessoas indígenas;
III – 01 (uma) vaga para pessoas com deficiência; e
IV – 05 (cinco) vagas para ampla concorrência.
7.2. A distribuição observará os percentuais mínimos e as regras de arredondamento previstos no art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023. A opção por concorrer às vagas reservadas deverá ser declarada no ato da inscrição, por autodeclaração, que goza de presunção de veracidade, admitidos os formatos escrito, oral, em vídeo, em Libras ou outros formatos acessíveis, nos termos dos arts. 8º e 9º da referida Instrução Normativa.
7.3. Os candidatos optantes pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência. Aquele que alcançar classificação suficiente na ampla concorrência será contabilizado nessa modalidade, liberando a vaga reservada para o próximo candidato optante da mesma categoria.
7.4. Em caso de desistência ou inabilitação de candidato selecionado em vaga reservada, a vaga será ocupada por outro candidato da mesma categoria, respeitada a ordem de classificação.
7.5. Na hipótese de não haver candidatos aptos em número suficiente para determinada categoria, as vagas remanescentes serão remanejadas inicialmente para as demais categorias de cotas e, persistindo a ausência de candidatos aptos, para a ampla concorrência.
8. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
8.1. A seleção será realizada pela Comissão de Seleção já constituída e designada pela Administração Municipal, competindo-lhe analisar a documentação e avaliar o mérito cultural das candidaturas.
8.2. A Comissão atuará com imparcialidade e transparência, declarando eventual impedimento ou conflito de interesses e afastando-se da análise correspondente.
8.3. A seleção compreenderá análise da documentação, avaliação de mérito cultural, divulgação do resultado preliminar, análise dos recursos e divulgação do resultado final.
8.4. A Comissão avaliará a trajetória cultural do candidato e a peça artesanal inscrita, conforme os critérios do Anexo V, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos.
8.5. Será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos no total e 20 (vinte) pontos no critério de identidade cultural.
8.6. Serão selecionados 10 (dez) artesãos distintos, observadas a ordem de classificação e as regras de ações afirmativas.
8.7. Em caso de empate, serão adotados sucessivamente: I – maior pontuação em identidade cultural; II – maior pontuação em trajetória cultural e saberes tradicionais; III – maior pontuação em qualidade técnica; e IV – sorteio público, com registro em ata.
8.8. Os candidatos classificados além do número de vagas poderão compor cadastro de suplentes, respeitada a ordem de classificação e a distribuição das vagas reservadas.
9. DO RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO E DOS RECURSOS
9.1. O resultado preliminar da seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN e nos canais institucionais.
9.2. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar, dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação.
9.3. Os recursos serão protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no horário de atendimento divulgado. Recursos intempestivos não serão conhecidos.
9.4. Após a análise dos recursos, o resultado final da seleção será divulgado nos mesmos canais oficiais.
10. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1. Os candidatos selecionados deverão apresentar, presencialmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do resultado final da seleção, os seguintes documentos:
I – dados bancários de conta de titularidade do candidato;
II – documento oficial de identificação e CPF, caso ainda não apresentados ou quando necessária atualização; e
III – declaração de titularidade dos dados bancários e de inexistência de impedimento legal para recebimento do prêmio, conforme modelo constante do Anexo XIII.
10.2. Na hipótese de inabilitação ou desistência, poderá ser convocado candidato suplente, respeitada a ordem de classificação e as regras de distribuição das vagas reservadas.
11. DOS RECURSOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.1. O resultado preliminar da habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura e nos canais institucionais.
11.2. Caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, mediante protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
11.3. Recursos intempestivos não serão conhecidos. Após o julgamento, será divulgado o resultado definitivo da habilitação, encerrando-se a fase recursal administrativa.
12. DO TERMO DE PREMIAÇÃO E DO PAGAMENTO
12.1. O candidato contemplado firmará o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI, que produzirá efeito de recibo do pagamento direto, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024.
12.2. A premiação possui natureza de doação sem encargo, não estabelecendo obrigação de execução de atividade futura, prestação de contas de execução do prêmio, transferência da peça artesanal ou cessão de direitos autorais e patrimoniais.
12.3. O pagamento está previsto para 10 de dezembro de 2026, condicionado à conclusão das etapas deste Edital e às providências orçamentárias, contábeis e financeiras necessárias.
12.4. A Secretaria manterá os registros administrativos relativos à seleção, habilitação e pagamento, para fins de transparência, fiscalização e comprovação da aplicação dos recursos da PNAB.
13. DA EXPOSIÇÃO E DO DESTINO DAS PEÇAS ARTESANAIS
13.1. A Secretaria poderá promover exposição cultural gratuita das peças selecionadas, pelo período de 10 (dez) dias consecutivos, na Casa do Artesão, em datas posteriormente divulgadas.
13.2. A participação na exposição dependerá de autorização expressa e voluntária do artesão, mediante o Anexo VII, não constituindo condição para seleção, habilitação ou recebimento da premiação.
13.3. No recebimento da peça para exposição, a Administração registrará sua identificação e estado de conservação, adotando cuidados de guarda e preservação durante o período sob sua responsabilidade.
13.4. Encerrada a exposição, a peça será devolvida ao(à) titular mediante recibo, conforme o Anexo VIII.
13.5. A eventual doação definitiva da peça ao Município será livre, espontânea e posterior, mediante instrumento próprio (Anexo IX), aceitação formal da Administração e providências patrimoniais cabíveis.
13.6. A autorização para exposição não implica transferência de propriedade, cessão de direitos autorais ou autorização irrestrita de reprodução. O uso de fotografias para divulgação institucional dependerá da autorização específica do titular, com preservação dos créditos.
14. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PUBLICIDADE
14.1. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades relacionadas à execução deste Edital, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
14.2. Dados pessoais sensíveis, especialmente autodeclarações para vagas reservadas, terão acesso restrito aos agentes autorizados.
14.3. A divulgação dos resultados observará a publicidade e a transparência, limitando-se aos dados necessários à identificação dos atos e resultados do processo.
14.4. A divulgação de fotografias e registros das peças observará as autorizações concedidas pelos titulares, preservados os créditos de autoria e os direitos legalmente protegidos.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Este Edital e seus anexos constituem um único instrumento. A inscrição implica ciência e aceitação das regras, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, mediante decisão fundamentada, podendo ser solicitada manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
15.3. O Edital, suas retificações, resultados e demais atos serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, no Diário Oficial dos Municípios e nos canais institucionais.
15.4. A execução observará o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado e os instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis.
15.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se apenas dias úteis quando assim expressamente indicado. Se o vencimento ocorrer em dia sem expediente, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
15.6. A homologação não implica pagamento automático, que dependerá da conclusão da habilitação e das providências administrativas, orçamentárias e financeiras.
15.7. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, por meio do E-mail: cearamirimaldirblanc@gmail.com.
15.8. Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:
ANEXO I – Cronograma
ANEXO II – Ficha de Inscrição e Memorial da Peça
ANEXO III – Declaração de Autoria e Ineditismo
ANEXO IV – Autodeclaração para Ações Afirmativas
ANEXO V – Ficha de Avaliação da Comissão
ANEXO VI – Termo de Premiação Cultural
ANEXO VII – Autorização Voluntária e Termo de Entrega para Exposição
ANEXO VIII – Termo de Devolução da Peça
ANEXO IX – Proposta de Doação Voluntária e Aceite Administrativo
ANEXO X – Formulário de Recurso
ANEXO XI – Declaração de Residência
ANEXO XII – Roteiro para Inscrição Oral ou em Vídeo
ANEXO XIII – Declaração de Titularidade dos Dados Bancários e de Inexistência de Impedimento Legal
Ceará-Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO BORGES DA PENHA
Secretário Municipal de Cultura e Eventos
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
CRONOGRAMA
ETAPA
DATA/PERÍODO
Publicação do Edital
10/11/2026
Período de inscrições (5 dias úteis)
11 a 17/11/2026, das 09h às 14h
Análise documental e avaliação de mérito
18 e 19/11/2026
Divulgação do resultado preliminar da seleção
19/11/2026
Prazo para recursos da seleção (3 dias úteis)
23, 24 e 25/11/2026
Análise dos recursos da seleção
26/11/2026
Divulgação do resultado final da seleção
27/11/2026
Entrega dos documentos de habilitação (2 dias úteis)
30/11 e 01/12/2026
Divulgação do resultado preliminar da habilitação
02/12/2026
Prazo para recursos da habilitação (3 dias úteis)
03, 04 e 07/12/2026
Análise dos recursos da habilitação
08/12/2026
Homologação e resultado definitivo
09/12/2026
Assinatura dos Termos de Premiação Cultural
09/12/2026
Pagamento da premiação
Até 10/12/2026
Exposição voluntária (10 dias)
Após homologação, em datas divulgadas pela Secretaria
Devolução das peças expostas
Após encerramento da exposição, mediante recibo
Observação: o cronograma considera a publicação em 10/11/2026 e a suspensão dos prazos em finais de semana e feriados nacionais. A Secretaria deverá alinhar previamente os procedimentos com os setores responsáveis pelo empenho, liquidação e pagamento.
ANEXO II
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
FICHA DE INSCRIÇÃO E MEMORIAL DA PEÇA
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PREENCHIMENTO
Nome civil
Nome artístico (se houver)
CPF
RG / órgão expedidor
Data de nascimento
Endereço completo
Bairro / comunidade / distrito
Telefone / WhatsApp
Tempo de atuação artesanal
IDENTIFICAÇÃO DA ÚNICA PEÇA INSCRITA
INFORMAÇÃO PREENCHIMENTO
Título da peça
Técnica e materiais utilizados
Dimensões e peso aproximado
Data de conclusão
Descrição da peça e de seu processo de criação
Relação da peça com a identidade cultural de Ceará-Mirim/RN
TRAJETÓRIA CULTURAL E ARTESANAL
Descreva sua trajetória, experiência, participação em feiras, exposições, atividades de transmissão de saberes ou outras contribuições culturais:
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ANEXO III
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
DECLARAÇÃO DE AUTORIA E INEDITISMO
IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Título da peça inscrita
Eu, acima identificado(a), declaro, sob as penas da lei, que sou autor(a) da peça artesanal apresentada no Edital de Chamamento Público nº 005/2026; que a peça está concluída; que é inédita nos termos do Edital, não tendo sido anteriormente apresentada publicamente, premiada ou comercializada; que não foi produzida industrialmente nem constitui reprodução não autorizada de trabalho de terceiros; e que detenho legitimidade para sua apresentação.
Estou ciente de que declaração falsa poderá ocasionar desclassificação e demais consequências legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Local/data: _____________________________________
Assinatura: _____________________________________
ANEXO IV
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS
IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO
Nome completo:
CPF
Para fins de concorrência às vagas reservadas do Edital nº 005/2026, declaro, sob minha responsabilidade, que me enquadro na seguinte categoria:
[ ] Pessoa negra (preta ou parda)
[ ] Pessoa indígena
[ ] Pessoa com deficiência – nos termos da Lei nº 13.146/2015.
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração goza de presunção de veracidade e de que a Administração poderá adotar procedimentos complementares previstos na legislação e neste Edital, mediante critérios previamente divulgados, assegurados o contraditório e o direito de recurso. A autodeclaração poderá ser apresentada em formato escrito, oral, em vídeo, em Libras ou em outro formato acessível.
Necessidade de acessibilidade (preenchimento facultativo): ______________________________________________
Local/data: _____________________________________
Assinatura: _____________________________________
ANEXO V
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
FICHA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO
IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO
Candidato(a)
Nº de inscrição
Peça inscrita
Avaliador(a)
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
NOTA
Identidade cultural de Ceará-Mirim: vínculo fundamentado com memória, história, território e tradições
40
Originalidade e criatividade da peça concluída
20
Qualidade técnica, execução e acabamento
20
Trajetória e contribuição do artesão à transmissão/valorização dos saberes
10
Expressividade estética e coerência da proposta
10
TOTAL
100
Pontuação mínima geral: 60 pontos. Pontuação mínima no critério de identidade cultural: 20 pontos.
Justificativa da avaliação:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Assinatura do(a) avaliador(a): _________________________________
Data: ____/____/2026
ANEXO VI
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, formaliza o reconhecimento da contribuição cultural do(a) agente cultural abaixo identificado(a), selecionado(a) no Edital de Chamamento Público nº 005/2026, nos termos da Lei nº 14.903/2024.
DADOS DO(A) PREMIADO(A) PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Endereço
Telefone
Banco / agência / conta de titularidade do premiado
Peça artesanal avaliada
Valor do prêmio R$ 1.000,00 (mil reais)
A premiação possui natureza de doação sem encargo, não exigindo contrapartida, execução futura, prestação de contas de projeto, transferência da peça ou cessão de direitos autorais. Este Termo produzirá efeito de recibo do pagamento direto após sua efetivação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024.
O pagamento observará o tratamento tributário informado no Edital e a legislação aplicável.
Ceará-Mirim/RN, ____ de __________________ de 2026.
__________________________________________ __________________________________________
Premiado(a) Município de Ceará-Mirim/RN
ANEXO VII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E TERMO DE ENTREGA PARA EXPOSIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA E DO TITULAR PREENCHIMENTO
Nome do artesão(ã) / CPF
Título da peça
Técnica, materiais e dimensões
Estado de conservação / observações
Data de entrega
Data prevista para retirada
AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: autorizo, de forma livre e sem qualquer condicionamento ao recebimento do prêmio, a exposição temporária da peça identificada na Casa do Artesão pelo período de 10 (dez) dias consecutivos.
Autorizo fotografias da peça para divulgação institucional, com crédito de autoria: [ ] SIM [ ] NÃO.
Declaro estar ciente de que a propriedade da peça e os direitos autorais permanecem comigo. A Administração registrará o recebimento, o estado de conservação, a guarda e a devolução.
Fotografias do estado da peça anexadas: [ ] SIM [ ] NÃO
Local/data: _____________________________________
Artesão(ã): _____________________________________
Recebedor(a): _____________________________________
ANEXO VIII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
TERMO DE DEVOLUÇÃO DA PEÇA
IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO
Nome do artesão(ã) / CPF
Peça devolvida
Data da retirada
Estado da peça na devolução / observações
Declaro que recebi a peça acima identificada após a exposição temporária. Ressalvas, se houver:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Local/data: _____________________________________
Artesão(ã): _____________________________________
Responsável pela entrega: _____________________________________
ANEXO IX
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
PROPOSTA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E ACEITE ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E DA PEÇA PREENCHIMENTO
Nome do doador(a) / CPF
Peça
Técnica, materiais e dimensões
Descrição e estado de conservação
MANIFESTAÇÃO DO ARTESÃO: por minha iniciativa, livre e espontânea, sem condicionamento ao prêmio cultural, proponho doar gratuitamente ao Município de Ceará-Mirim/RN a peça identificada, para integrar o acervo cultural público vinculado à Casa do Artesão. Declaro ser seu legítimo proprietário e estar ciente de que a doação depende de aceitação formal da Administração. A doação do objeto material não transfere automaticamente direitos autorais.
Local/data: _____________________________________ Assinatura do(a) proponente: _____________________________________
ACEITE ADMINISTRATIVO – PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELO MUNICÍPIO
[ ] ACEITA [ ] NÃO ACEITA
Justificativa de interesse público: ______________________________________________________________
Processo administrativo: __________________________
Registro patrimonial (quando cabível): __________________________
Autoridade competente: __________________________ Data: ____/____/2026
ANEXO X
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
FORMULÁRIO DE RECURSO
IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Número de inscrição
Etapa contestada [ ] Seleção [ ] Habilitação
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DO RECURSO E PEDIDO:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Documentos anexados: ______________________________________________________________
Local/data: _____________________________________
Assinatura: _____________________________________
PROTOCOLO: Data ____/____/2026 Hora: ______
Recebido por: ______________________________
ANEXO XI
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Endereço completo / comunidade / distrito
Declaro, sob as penas da lei, que resido no endereço acima informado, situado no Município de Ceará-Mirim/RN, estando ciente de que a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares em caso de dúvida fundamentada.
Local/data: _____________________________________
Assinatura: _____________________________________
ANEXO XII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
ROTEIRO PARA INSCRIÇÃO ORAL OU EM VÍDEO
A equipe responsável deverá registrar as respostas do candidato, assegurando que a inscrição assistida contenha as mesmas informações essenciais exigidas na ficha escrita.
1. Nome completo, CPF e contato;
2. Endereço, comunidade ou distrito onde reside;
3. Relato de sua trajetória e experiência no artesanato;
4. Título, técnica, materiais e dimensões da única peça inscrita;
5. Data de conclusão da peça e declaração de autoria e ineditismo;
6. Descrição da relação da peça com a identidade cultural de Ceará-Mirim/RN;
7. Opção por concorrer às vagas reservadas, se for o caso;
8. Necessidade de apoio ou acessibilidade para participação no processo.
A equipe deverá ler o registro ao candidato, confirmar a exatidão das informações e colher sua assinatura ou registrar sua concordância por meio idôneo.
Responsável pelo atendimento: __________________________ Data: ____/____/2026
ANEXO XIII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DADOS BANCÁRIOS E DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL
Nome completo do(a) candidato(a)
CPF
Banco
Agência
Conta
Tipo de conta [ ] Corrente [ ] Poupança
DECLARAÇÃO: Declaro, para fins de habilitação no Edital de Chamamento Público nº 005/2026, que os dados bancários acima informados são de minha titularidade e que não tenho conhecimento de impedimento legal vigente que me impossibilite de receber a premiação. Comprometo-me a comunicar qualquer alteração ou inconsistência nos dados apresentados.
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, ciente das responsabilidades legais decorrentes de eventual falsidade.
Ceará-Mirim/RN, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) declarante: ______________________________________________