GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2022
LEI MUNICPAL Nº 2.117 DE 28 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 2.117 DE 28 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICPAL Nº 2.117 DE 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada aos idosos maiores de 80 anos a prioridade especial, de acordo com a Lei Federal nº13.466, de 12 de julho de 2017, que "Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso", no Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. Torna-se obrigatória a afixação de informativo em locais de atendimento e com visibilidade ao público, destacando: "PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS", atendendo suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, assegurando a prioridade especial.
Parágrafo único. Será exceção nos casos de emergência sobre os demais idosos
Art. 3º. Fica instituído oDia Municipal do Idosoa ser comemorado nodia01 de outubro.
Art. 4º. Caso haja o descumprimento desta Lei, serão aplicadas as punições previstas no Estatuto do Idoso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de março de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal