GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
Fica instituída a Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária – SEPLAN.
Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária – SEPLAN:
Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política orçamentária e econômica do Município;
Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, em conjunto com a Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e tributárias do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública em conjunto com a Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças;
Realizar as prestações de contas do Município;
Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
Executar o registro e controles contábeis e patrimonial da administração e o registro da execução orçamentária;
Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
Controlar, gerenciar e acompanhar a execução financeira de convênios;
Todas as ações relacionadas aos convênios municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, podendo solicitar providências junto as demais secretarias municipais, assim como junto aos entes estaduais e federais e instituições financeiras;
Exercer o controle orçamentário no âmbito do município;
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
Formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Município, garantindo a execução do planejamento estratégico do Governo;
Assegurar a efetividade, conceber e articular a execução, acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais destinadas a regiões ou segmentos populacionais específicos;
Integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das atividades do Município, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade e ao desenvolvimento Municipal;
Propor, implementar e difundir políticas de modernização de tecnologia da informação e comunicação do Município, bem como promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades relativas a patrimônio, compras e transporte oficial;
A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária - SEPLAN poderá, caso necessário abrir processos licitatórios de aquisições ou contratação de serviços, mesmo que a matéria não seja afeta a competência da pasta, desde que, determinado ou autorizado pelo chefe do executivo municipal;
Na hipótese de processos regidos pelo Sistema de Registro de Preços – SRP a SEPLAN poderá solicitar a abertura de procedimentos licitatórios a Secretaria Municipal de Administração, caso entenda necessária a aquisição de determinado insumo ou contratação de serviços;
Fica sob a incumbência da SEPLAN a elaboração de termos de referência, projetos de arquitetura ou engenharia em casos de projetos especiais ou celebração de convênios;
Na ausência de profissional(ais) capacitado(s) nos quadros da SEPLAN para a elaboração das peças técnicas indicadas no item anterior, fica a respectiva secretaria autorizada a delegar para qualquer outra secretaria que detenha competência para tal mister.
A SEPLAN poderá proceder com a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETPs e Estudos de Matriz de Riscos das compras públicas municipais regidas pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, sempre que requisitada pelas demais secretarias, ou desde que demonstrada a incapacidade técnica para a elabora de determinada secretaria.
Elaborar sempre que necessário, estudos técnicos, peças técnicas e regulamentações nas hipóteses de celebração de Parcerias Público Privadas – PPPs em âmbito municipal.
Ficam criados o cargo de Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária.
Ficam alteradas a nomenclaturas do Subsecretário de Assistência Social para Subsecretário de Gestão Orçamentária e 01 (um) cargo de Procurador do Contencioso e da Dívida Ativa (criado pela lei 1.639 de 31 de julho de 2013) para Procurador de Gestão Orçamentária, que passam a compor os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária.
Fica remanejado o cargo de Assessor Especial de Compras da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária.
Fica extinta a personalidade jurídica da autarquia municipal denominada FUNDAÇÃO NILO PEREIRA, criada pela Lei Municipal nº 1.197, de 07 de agosto de 1991.
A autarquia ora extinta passa a compor a administração direta deste município, com a mesma denominação, sem autonomia financeiro-administrativa, cuja vinculação será regulamentada por meio de decreto do executivo.
Fica extinto o cargo de Presidente da Fundação Nilo Pereira.
Ficam criados os cargos de Assessor Especial de Compras e Contratos, Assessor Especial de Projetos e Gestor de Departamento de Logística.
Todos os cargos do setor de contabilidade do município passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, conforme planilha do Anexo I.
Os cargos de provimento em comissão eventualmente criados por esta lei terão suas atribuições definidas por meio de decreto do executivo.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Atribuem-se efeitos retroativos as Leis Municipais 2.004/2020, 2.011/2020, 2.095/2021 até o primeiro dia dos respectivos exercícios financeiros.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 08 de setembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, PROJETOS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES
CARGOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
SG
9.600,00
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
SA
5.800,00
PROCURADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
SA
8.640,00
ASSESSOR CONTÁBIL
AC
5.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTABILIDADE
AE
2.100,00
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTABILIDADE
AE
2.100,00
ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS
AE
2.100,00
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE
AE
2.100,00
DIRETOR DE CONTABILIDADE
AE
2.100,00
GESTOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
GV
1.320,00
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
GD
1.400,00
ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS E CONTRATOS
AE
2.100,00
ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS
AE
2.100,00
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
GD
1.400,00
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 08 de setembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
*Republicado por incorreção