GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA TARTARUGA DE PENTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Ceará-Mirim, o Dia Municipal de Sensibilização, Proteção e Conservação da Tartaruga de Pente, que deverá ser realizada, anualmente, no dia 16 de março.
Art. 2º- O Dia Municipal da Tartaruga de Pente tem por objetivo as seguintes ações:
I - Promover a conscientização da população com campanhas de divulgação, seminários e palestras sobre as tartarugas marinhas, em especial, a Tartaruga de Pente;
II - Promover eventos com ações educativas e conjuntas para a conservação e proteção das tartarugas, integrando órgãos do Estado, sociedade civil e as organizações sociais públicas e privadas.
Art. 3º- As atividades do Dia Municipal da Tartaruga de Pente, serão amplamente divulgadas pelo Executivo, possibilitando a realização de parcerias com associações e entidades privadas, a fim de que os objetivos previstos nesta Lei sejam alcançados.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal