GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 202 da Lei Complementar n
º 10, de 21 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 202. São isentos da contribuição:
I - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar, cujo consumo mensal seja inferior a oitenta quilowatts hora (80 KW/h).
II - os imóveis públicos municipais;”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de fevereiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal