GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 05 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 05 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (FUNDESMU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Município (FUNDESMU), com o objetivo de financiar:
I - Pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimentos na área de pessoal;
II – Projetos que tenham por objetivo:
a) A formação de recursos humanos para o serviço público municipal;
b) O reequipamento dos setores administrativos voltados para a gestão e a utilização desses recursos;
III - O intercâmbio e a integração, interestaduais e intermunicipais, de recursos e técnicas de formação e administração de pessoal.
IV - Outras atividades voltadas para a gestão e a formação dos recursos humanos da Administração Municipal.
Art. 2º. Constituem fontes de recursos do FUNDESMU, além das dotações orçamentárias próprias do Município, as receitas provenientes de:
I - Convênios celebrados com órgãos municipais, estaduais, regionais e federais;
II - Taxas de inscrição:
a) Em concursos públicos;
b) No registro cadastral de fornecedores do Município;
c) Em cursos de formação ou treinamento ou seminários promovidos pela Secretaria Municipal da Administração;
III – Arrecadação por cobrança de editais de licitações públicas;
IV - Descontos nos vencimentos e salários de servidores, decorrentes de faltas não justificadas;
V - 5% (cinco por cento) do valor de consignações em folha de pagamento de pessoal, a cargo da Secretaria Municipal da Administração, destinadas a companhias seguradoras e entidades de previdência privada;
VI - Outras de qualquer origem ou natureza, autorizadas ou não vedadas em lei.
Art. 3º. O Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Município (FUNDESMU) é administrado por um Conselho Diretor composto dos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Administração;
II – Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração;
III – O(a) responsável pela contabilidade do Município.
§ 1º A presidência do Conselho cabe ao Secretário Municipal da Administração.
§ 2º O Conselho Diretor conta com um Secretário Executivo, designado pelo seu Presidente, dentre os servidores do Município.
§ 3º Os integrantes do Conselho Diretor não percebem qualquer remuneração pelo exercício das funções respectivas.
§ 4º As atribuições do Conselho Diretor serão definidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Os recursos previstos no artigo 2º são depositados na Conta do Município e transferidos, a critério do FUNDESMU, para conta específica, pelo Secretário Executivo do Conselho Diretor e visados pelo Presidente, ou através de meio eletrônico com senha digital.
Art. 5º Da aplicação dos recursos do FUNDESMU são prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado, a cada exercício financeiro, e o saldo positivo, apurado em balanço, é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º A regulamentação desta Lei será expedida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 05 de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito