GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.104 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.104 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.104 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BANCO DE DOADORES DE CABELOS PARA BENEFICIAR AS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no município de Ceará-Mirim o Banco de Doadores de Cabelos, com o objetivo de receber e distribuir gratuitamente perucas à população com alopecia (queda de cabelo) provocada pela quimioterapia, a partir da doação e coleta voluntária de cabelos, em bom estado de conservação.
Art. 2º. As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão os cabelos em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.
Art. 3º. O Banco de Doadores de Cabelos funcionará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) que fará a formação dos estoques, classificação e verificação das doações para posterior confecção e distribuição das perucas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, com representantes da sociedade civil para a confecção das perucas, visando não onerar os cofres públicos.
Parágrafo Único. Para fins de doação a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, (SEMTAS), pode buscar como parceria Cabelereiros ou Barbeiros que desejem se cadastrar voluntariamente para realizar coleta e encaminhamento ao Banco de Doadores de Cabelos.
Art. 5º - O Banco de Doadores de Cabelos destina-se exclusivamente ao atendimento à população portadora de câncer, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de cabelos prevista nesta Lei, mediante divulgação junto aos meios de comunicação local.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal