GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE OBRAS E DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, faço saber que o Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Fiscais de Obras e de Tributos do Município de Ceará-Mirim/RN.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 2º. São direitos dos profissionais ocupantes dos cargos de Fiscais de Obras e de Tributos:
I - Ambiente de trabalho adequado e materiais em condições suficientes para a realização das atividades com eficiência;
II - Remuneração baseada na titulação, tempo de serviço e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
III - Revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos servidores.
IV - Contínuo processo de aperfeiçoamento e especialização profissional;
V - Progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, tempo de serviço, qualificação e capacitação;
VI - Respeito às atribuições inerentes ao cargo e suas funções;
Art. 3º. São deveres dos Fiscais de Obras e de Tributos:
I – Exercer seu labor com ética e zelo para o fiel cumprimento de suas atribuições;
II – Agir com presteza na tomada de decisões;
III – Aos fiscais de Obra, caberão a fiscalização das irregularidades em obras no âmbito municipal a fim de que sejam regularizadas;
IV – Aos fiscais de tributos, caberão a fiscalização do cumprimento do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. São atribuições dos Fiscais de Obras:
l - Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas;
II - Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;
III - Verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis;
IV - Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
V - Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos;
VI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, Plano Diretor e Código de obras municipal, aplicando todas as medidas cabíveis nos casos de descumprimento;
Art. 5º. São atribuições dos Fiscais de Tributos:
I - Realizar diligências e fiscalizar junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, com o objetivo de verificar o fiel cumprimento da Legislação Tributária Municipal pelos contribuintes;
II - Prestar informações em processo fiscal considerado de natureza especial para a Administração Tributária Municipal;
III - Prestar orientação fiscal ao contribuinte;
IV - Exercer as funções relativas à aplicação e interpretação da Legislação Tributária Municipal;
V - Exercer atividades voltadas ao controle dos processos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
VI - Participar de cursos, simpósios ou similares, de real interesse da Administração Tributária Municipal;
VII – Proceder com a realização de estudos, pesquisas, levantamentos de dados e outros trabalhos relativos à Administração Tributária Municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA CARREIRA E DO QUADRO DE CARREIRA
Seção I
Das Diretrizes Básicas da Carreira
Art. 6º. A carreira dos Fiscais de Obras e de Tributos do Município tem como diretrizes básicas:
I – A profissionalização, pressupondo compromisso e dedicação, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condigna;
II - Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - Progressão através de mudança de classe por capacitação e promoções através de mudança de nível por tempo de serviço;
IV - Acesso à carreira por concurso público.
Seção II
Do Quadro de Carreira
Art. 7º. O Quadro de Carreira dos Fiscais de Obras e de Tributos que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por profissionais efetivos que exercem suas atividades nos termos desta Lei.
Art. 8º. A Carreira dos Fiscais de Obras e de Tributos do município é integrada pelo cargo de provimento efetivo e estruturada em 05 (cinco) classes e 09 (nove) níveis.
Art. 9º. As classes se estruturam da seguinte forma:
I - Classe 1, composto pelos profissionais ocupantes dos cargos de Fiscais de Obras e de Tributos, com formação em nível médio;
II - Classe 2, cargo de nível médio com diploma de curso superior, na área de atuação;
III - Classe 3, cargo de nível médio com diploma de especialização (pós-graduação), na área de atuação;
IV - Classe 4, cargo de nível médio com diploma de mestrado, na área de atuação;
V - Classe 5, cargo de nível médio com diploma de doutorado, na área de atuação.
§1º Farão jus à mudança de classe os fiscais de obras e de Tributos que possuem cursos de nível superior, especialização, mestrado e/ou doutorado, mediante solicitação formal do funcionário no setor responsável.
§ 2º Os valores dispostos neste artigo serão calculados com base no vencimento básico.
§ 3º As porcentagens aplicadas serão de 20%, para os servidores com diploma de nível superior; 25% para os servidores com diploma de especialização (pós-graduação); 30% para os servidores com título de mestre; e 35% para os servidores com título de doutor.
§ 4º As porcentagens para mudança de Classe, dispostas no parágrafo anterior, não são cumuláveis, e serão aplicadas conforme o disposto constante na tabelo do ANEXO I desta Lei.
Art. 10. Nível é a posição dos profissionais, ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Obras e de Tributos com promoção através de mudanças periódicas por tempo de serviço, designadas por letras de “A” a “I”, conforme quadro do ANEXO I.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E DE TRIBUTOS
Seção I
Da Investidura e do Ingresso na Carreira
Art. 11. A investidura no cargo de Fiscal de Obras e de Tributos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a ordem classificatória, respeitadas às disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n° 1.196, de 07 de agosto de 1991.
Parágrafo único. O ingresso na carreira dar-se-á na classe e no nível para o qual o candidato tenha prestado concurso.
Art. 12. O concurso para o provimento do cargo de carreira de Fiscal de Obras e de Tributos será realizado segundo as necessidades do município.
Art. 13. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, observado o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A nomeação, a posse e o exercício dos profissionais serão feitos conforme as regras instituídas pelo Regime dos Servidores Públicos Municipais, constante da Lei n° 1.196, de 07 de agosto de 1991.
Seção II
Da Progressão e Promoção na Carreira
Art. 14. A progressão funcional dos Fiscais de Obras e de Tributos é a elevação de classe e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 6º desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo servidor requerente.
Parágrafo único. O servidor que possuir habilitação superior àquela exigida para o respectivo cargo, será promovido para a Classe subsequente nos termos do ANEXO I.
Art. 15. A promoção de um para outro nível imediatamente superior dar-se-á por mudança periódicas por tempo de serviço.
§ 1º A promoção funcional para mudança de um nível para outra ocorrerá a cada 03 (três) anos.
§2°. Ficam asseguradas as promoções de nível já adquiridas pelos profissionais efetivos, considerando o critério de antiguidade, resguardando-se o tempo de serviço prestado ao Município de Ceará-Mirim.
Art. 16. Os níveis se estruturam da seguinte forma:
I - Para o Nível A, o que contar a partir do 1º dia até 3 anos;
II - Para o Nível B, o que contar a partir de 3 anos até 6 anos;
III - Para o Nível C, o que contar a partir de 6 anos até 9 anos;
IV - Para o Nível D, o que contar a partir de 9 anos até 12 anos;
V - Para o Nível E, o que contar a partir de 12 anos até 15 anos;
VI - Para o Nível F, o que contar a partir de 15 anos até 18 anos;
VII - Para o Nível G, o que contar a partir de 18 anos até 21 anos;
VIII - Para o Nível H, o que contar a partir de 21 anos até 24 anos;
IX - Para o Nível I, o que contar com mais de 24 anos.
Art. 17. O valor dos vencimentos referentes aos níveis da Carreira será obtido pela aplicação do coeficiente 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível anterior da classe correspondente.
Parágrafo único. As porcentagens para mudança de Nível serão aplicadas conforme disposto na tabela do ANEXO I.
Art. 18. A progressão de uma para outra classe superior efetivar-se-á sobre o valor da classe anterior ocupada conforme disposto na tabela do ANEXO I.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
Art. 20. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 21. O vencimento dos Fiscais de Obras e Fiscais de Tributos será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, anualmente, os valores de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A tabela de remuneração da carreira é a constante do ANEXO I, dela fazendo parte integrante.
Art. 22. Além do vencimento, deverão ser pagas aos servidores todas as vantagens previstas nesta Lei, sem prejuízo das vantagens já adquiridas por legislação municipal.
Parágrafo único. O servidor afastado por motivos legais, incluindo férias e licenças remuneradas, não perderá as vantagens a que faz jus, decorrentes desta lei.
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 23. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores, pelo exercício de suas atividades, o adicional de periculosidade, condicionada sua implantação à comprovação da atividade periculosa com habitualidade, emitida por laudo técnico realizado por profissional competente.
Parágrafo único. Fazendo jus ao adicional, mediante comprovação, este será de 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a sanar eventuais inconsistências ou omissões do referido diploma legal, mediante Decreto, bem como expedir atos complementares necessários à sua execução.
Art. 25. Os profissionais efetivos de que trata esta Lei terão seus direitos adquiridos assegurados.
Art. 26. O enquadramento dos Fiscais de Obras e de Tributos na carreira instituída nesta Lei, suas vantagens financeiras dela decorrentes serão implantados a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 27. Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras e Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 1 - TABELA DE DEMONSTRATIVO DE PROGRESSÕES
Porcentagens
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Classe/Nível
Nivel A
Nivel B
Nivel C
Nivel D
Nivel E
Nivel F
Nivel G
Nivel H
Nivel I
Classe 1
R$
2.500,00
R$ 2.625,00
R$ 2.756,25
R$
2.894,06
R$
3.038,77
R$
3.190,70
R$
3.350,24
R$
3.517,75
R$
3.693,64
20%
Classe 2
R$
3.000,00
R$ 3.150,00
R$ 3.307,50
R$
3.472,88
R$
3.646,52
R$
3.828,84
R$
4.020,29
R$
4.221,30
R$
4.432,37
25%
Classe 3
R$
3.750,00
R$ 3.937,50
R$ 4.134,38
R$
4.341,09
R$
4.558,15
R$
4.786,06
R$
5.025,36
R$
5.276,63
R$
5.540,46
30%
Classe 4
R$
4.875,00
R$ 5.118,75
R$ 5.374,69
R$
5.643,42
R$
5.925,59
R$
6.221,87
R$
6.532,97
R$
6.859,61
R$
7.202,60
35%
Classe 5
R$
6.581,25
R$ 6.910,31
R$ 7.255,83
R$
7.618,62
R$
7.999,55
R$
8.399,53
R$
8.819,50
R$
9.260,48
R$
9.723,50
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito