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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.124 DE 12 MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.124 DE 12 MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.124 DE 12 MAIO DE 2022

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado como Centro de Saúde Governador Geraldo Melo, o Prédio Público do SUS, localizado nesta cidade.

Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2778, em 13 de maio de 2022. Código identificador 708D0916: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.