GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
RECONHECE A “CAMINHADA DA PAZ” DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece a Caminhada da Paz como Patrimônio Cultural Imaterial de Ceará-Mirim.
Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito