GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.301 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.301 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 2.301 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos adicionais de Assessor Especial, nos termos da Lei Municipal nº 2.252 de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, a qual, alteram a Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, com remuneração no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito) reais.
Art. 2º. Ficam criados 2 (dois) cargos adicionais de Assistente Parlamentar, nos termos da Lei Municipal nº 2.252 de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, a qual, alteram a Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, com remuneração no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito) reais.
Art. 3º. Ficam criados 2 (dois) cargos adicionais de Chefe de Gabinete do Vereador, nos termos da Lei Municipal nº 2.252 de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, a qual, alteram a Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, com remuneração no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos) reais.
Art. 4º. Ficam criados 17 (dezessete) cargos de Assessor Legislativo, com lotação nos Gabinetes dos Vereadores, para o desempenho de atividades relacionadas ao exercício das funções parlamentares, com remuneração no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito) reais.
Parágrafo único - São atribuições dos Assessores Legislativos:
I - Redigir, revisar e elaborar projetos de lei, moções, requerimentos e indicações que atendam às necessidades da comunidade e do vereador.
II - Acompanhar as sessões plenárias da Câmara Municipal, as reuniões das comissões e outros eventos relacionados, registrando e informando o vereador sobre as deliberações relevantes.
III - Auxiliar o vereador no acompanhamento do andamento de projetos de lei, incluindo prazos, tramitação nas comissões e no plenário.
IV - Realizar visitas a comunidades, bairros, escolas, hospitais e outros locais públicos para ouvir diretamente as demandas da população e obter informações sobre problemas e necessidades locais.
Art. 5º. Fica estabelecido que os Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinete do Vereador e Assessores Legislativos nominados nesta Lei ficam lotados nos Gabinetes dos Vereadores e sob a responsabilidade dos respectivos Vereadores titulares de cada Gabinete.
Art. 6º. A alínea c, do inciso I do parágrafo 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, que modifica o § 3º do art.1º da Lei 1.661 de 27 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...........................................................................
..............................................................................................
c - O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exonerados pelo presidente da Câmara a qualquer momento para conter despesas, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador titular do respectivo Gabinete, interno ou externo.
....................................................................................” (NR)
Art. 7º. O cargo de Diretor de Controle Interno passa a contar com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, nos termos da Lei Municipal nº 2.252 de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, a qual, alteram a Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013.
Art. 8º. O cargo de Gerente de Avaliação e Gestão de Recursos Humanos, Diretor de Departamento de Administração e Finanças e Diretor de Departamento de Recursos Humanos passarão a contar com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil) reais, nos termos da Lei Municipal nº 2.252 de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.112 de 23 de fevereiro de 2022, a qual, alteram a Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013.
Art. 9º. Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênios com outros municípios para a cessão de servidores efetivos, de forma temporária e excepcional, para o desempenho de funções que exijam a experiência e a especialização do servidor, com a finalidade de proporcionar maior eficiência nos serviços públicos, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.
Art. 10º. As funções gratificadas da Câmara Municipal de Ceará-Mirim poderão ser exercidas por:
I - Servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Ceará-Mirim;
II - Servidores cedidos por outros órgãos;
III – Servidores cedidos pelo Poder Executivo;
IV – Servidores cedidos por entidades da administração pública direta ou indireta.
Art. 11º. Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, as seguintes funções gratificadas (FG), com suas respectivas nomenclaturas, valores e atribuições:
FUNÇÃO
PADRÃO
VALOR (R$)
Assessor Jurídico Especial
FG-1
R$ 1.500,00
Assessor de Controladoria
FG-1
R$ 1.500,00
Assessor de Suporte Administrativo
FG-1
R$ 1.500,00
Assessor Administrativo
FG-1
R$ 1.500,00
Assessor de Recursos Humanos
FG-1
R$ 1.500,00
Chefe de Vigilância e Segurança
FG-2
R$ 1.000,00
Assessor da Secretária Administrativa
FG-3
R$ 850,00
Chefe de Digitação do Processo Legislativo
FG-3
R$ 850,00
Chefe de Plenário
FG-3
R$ 850,00
Chefe de Recepção
FG-4
R$ 500,00
Assessor de Documentação Legislativa
FG-4
R$ 500,00
Diretor de Serviços Gerais
FG-4
R$ 500,00
I – são atribuições do Assessor Jurídico Especial:
a) prestar consultoria e assessoria jurídica especializada à Mesa Diretora, aos vereadores e aos setores da Câmara Municipal, fornecendo pareceres técnicos sobre questões que envolvam o Poder Legislativo.
b) emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, requerimentos, indicações, resoluções, e demais atos da Câmara Municipal, analisando a conformidade com a legislação vigente e a constitucionalidade dos mesmos.
II - são atribuições do Assessor de Controladoria:
a) Monitorar e controlar a execução orçamentária, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e eficiente prestando suporte e orientação à administração da câmara em questões financeiras e de controle interno.
b) Produzir relatórios financeiros e contábeis que informem sobre a situação fiscal da câmara, contribuindo para a transparência e prestação de contas assegurando que a câmara municipal cumpra todas as legislações pertinentes, incluindo leis de responsabilidade fiscal e normas contábeis.
c) Realizar auditorias internas para verificar a conformidade das operações financeiras e administrativas com as normas e regulamentos.
d) O controlador deve garantir que todos os processos de licitação estejam em conformidade com a legislação vigente, como a Lei de Licitações. Isso inclui verificar se os editais e contratos estão de acordo com as normas legais.
III - são atribuições do Assessor de Suporte Administrativo:
a) auxiliar na organização e gerenciamento dos processos administrativos internos, garantindo o bom fluxo das atividades e a correta tramitação de documentos e informações.
b) auxiliar no controle dos procedimentos administrativos, como a elaboração de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos internos, conforme demanda dos setores da Câmara.
IV - são atribuições do Assessor Administrativo:
A) organizar, arquivar e classificar documentos administrativos, garantindo a integridade e fácil acesso a informações essenciais.
b) controlar a movimentação de documentos internos e externos, auxiliando na entrega e recebimento de correspondências, ofícios, relatórios e outros materiais.
V - são atribuições do Assessor de Recursos Humanos:
a) auxiliar nos processos administrativos de pessoal, como folha de pagamento e benefícios.
b) auxiliar no controle e acompanhamento da folha de pagamento e conferências.
c) Auxiliar no processo de provimento e vacância, prestando apoio na organização e elaboração da documentação necessária para a tramitação desses processos.
VI - são atribuições do Chefe de Vigilância e Segurança:
a) elaborar e implementar planos de segurança preventiva para o prédio da Câmara Municipal, considerando a proteção de bens patrimoniais, servidores, vereadores e visitantes.
b) elaborar e implementar planos de segurança preventiva para o prédio da Câmara Municipal, considerando a proteção de bens patrimoniais, servidores, vereadores e visitantes.
VII - são atribuições do Assessor da Secretária Administrativa:
a) prestar apoio administrativo à Mesa Diretora e aos vereadores em suas atividades cotidianas, garantindo que todos os processos, documentos e materiais necessários para o funcionamento das sessões e comissões estejam em ordem e prontos para uso.
b) auxiliar na organização de reuniões, audiências e outros eventos oficiais da Câmara Municipal.
VIII – são atribuições do chefe de Digitação do Processo Legislativo:
a) realizar a digitação de documentos administrativos, como requerimentos, indicações, atas de sessões, pareceres, ofícios, decretos, resoluções e outros textos legislativos, garantindo a precisão e clareza nas informações.
b) reproduzir e formatar textos de acordo com os padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, mantendo a coerência e a integridade das informações.
IX – são atribuições do Chefe de Plenário:
a) supervisionar a organização e o andamento das sessões ordinárias, especial, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, garantindo que as atividades ocorram conforme o regimento interno e o protocolo estabelecido.
b) organizar a disposição dos vereadores no plenário, garantindo que todos os membros tenham condições adequadas de trabalho durante as sessões.
c) coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais do plenário durante as sessões legislativas, reuniões e eventosoficiais.
X – são atribuições do Chefe de Recepção:
a) recepcionar e orientar o público que visita a Câmara Municipal, prestando informações gerais sobre a Casa Legislativa, suas atividades e procedimentos internos.
b) encaminhar visitantes, vereadores e servidores para os locais ou setores apropriados, de acordo com as necessidades de cada situação.
c) registrar recados, mensagens e solicitações, garantindo que as informações sejam repassadas de forma clara e pontua.
XI - são atribuições do Assessor de Documentação Legislativa:
a) receber, registrar e organizar documentos legislativos, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, emendas e pareceres.
b) realizar o acompanhamento de emendas, vetos, pareceres e outros documentos que estejam relacionados com o processo legislativo.
XII – são atribuições do Diretor de Serviços Gerais:
a) supervisionar as atividades de limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara Municipal, incluindo salas, corredores, banheiros e áreas externas.
Art. 12º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.685 de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 13º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal