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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.213 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.213 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.213 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL QG DOS GUERREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Cultural QG dos Guerreiros, localizada no Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 18 de outubro de 2023.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3142, em 19 de outubro de 2023. Código identificador 6D9EC62F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.