GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO COMERCIANTE LOCAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de proteção ao comerciante local, visando a expansão e o fortalecimento do empreendedorismo já existentes e a atração de novos empreendimentos
Parágrafo único. O objetivo do programa é fomentar a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
Art. 2º. Para a execução do programa, a Administração Pública direta e indireta do Município de Ceará-Mirim deverá em caráter prioritário fazer o credenciamento e a destinação dos melhores espaços, dando preferência aos comerciantes locais em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais que façam parte do calendário oficial de eventos do próprio município, bem como em espaços públicos cedidos para eventos particulares.
§ 1º. Compreende-se como comerciantes locais aqueles que residem e estão estabelecidos profissionalmente no Município de Ceará-Mirim/RN.
§ 2º. Deverá ser garantida, para fins do disposto no caput, a concessão de espaços para colocação de barracas, trailer e carrinhos destinados à venda de alimentos, bebidas e afins.
§ 3º. Será dado o mesmo tratamento prioritário aos comerciantes ambulantes, pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Art. 3º. O tratamento prioritário consistirá em optar preferencialmente pelo credenciamento e destinação dos melhores espaços para comerciantes locais caso ocorra concorrência destes com comerciantes de outros municípios para o preenchimento de vagas.
Parágrafo único. Caso os comerciantes locais não sejam numericamente suficientes para o preenchimento integral das vagas disponibilizadas, o montante remanescente poderá ser ocupados por comerciantes de outros municípios.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá o cadastro atualizado dos comerciantes locais, com a finalidade de simplificar eventual credenciamento nos eventos citados e correlatos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito