PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria o Diploma Amigo da COMUTRAN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Diploma Amigo da Comutran destinado a premiar membros da COMUTRAN e civis do Município de Ceará Mirim, em especial daqueles que se destacaram ou venham a se destacar entre os demais, de forma eficiente e eficaz no desempenho profissional dentro da atividade de Mobilidade urbana do trânsito.
Parágrafo único - O diploma previsto no caput deste artigo poderá, excepcionalmente, a critério do Prefeito Municipal, ser também concedida a Agentes de Segurança de outras instituições e autoridades do Sistema de Segurança Pública, que tenha contribuído para o engrandecimento e apoio a Coordenadoria de Trânsito e Transporte - COMUTRAN de Ceará Mirim RN.
Art. 2º - O "Diploma Amigo da Comutran" é concedida pelo Prefeito Municipal de Ceará Mirim, após ouvida sugestão do Coordenador de Trânsito e Transporte - COMUTRAN, em solenidade, em qualquer data, quando se reconheça os méritos julgados de acordo com o Art. 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal