GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.217 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.217 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.217 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DO "GABINETE CIDADÃO" PARA ATENDIMENTO À COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica formalizada a criação do "Gabinete Cidadão" nos gabinetes dos vereadores do município de Ceará Mirim, no estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de prestar serviços de utilidade pública à população.
Artigo 2º. O "Gabinete Cidadão" terá como atribuições o atendimento e auxílio aos cidadãos em assuntos relacionados a:
I. Emissão do título de eleitor;
II. Emissão da carteira de trabalho;
III. Alistamento militar;
IV. Agendamento para emissão da carteira de identidade (RG);
V. Realização de cópias e impressões de documentos;
VI. Emissão de impressos de antecedentes criminais.
Parágrafo único. Os serviços descritos no caput deste artigo serão prestados por meio do auxílio dos servidores do gabinete e poderão ser realizados mediante agendamento prévio ou em dias e horários previamente estabelecidos pelo "Gabinete Cidadão".
Artigo 3º. O "Gabinete Cidadão" funcionará em consonância com as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, trabalhista, militar, de identificação civil e demais órgãos competentes, garantindo a correta execução dos serviços oferecidos.
Artigo 4º. Fica estabelecido que a Câmara Municipal de Ceará Mirim poderá apoiar os gabinetes dos vereadores com a aquisição de materiais de consumo e impressoras, mediante a demonstração das necessidades e organização prévia do "Gabinete Cidadão". Tal apoio tem o intuito de garantir o bom funcionamento e eficiência dos serviços prestados à comunidade.
Artigo 5º. O "Gabinete Cidadão" também terá a prerrogativa de estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e entidades privadas, buscando ampliar a gama de serviços oferecidos à população, desde que tais parcerias estejam de acordo com a legislação vigente.
Artigo 6º. Os vereadores ficam responsáveis por assegurar a adequada capacitação dos servidores que prestarão atendimento no "Gabinete Cidadão", visando garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito