SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Acrescenta o art.8º-A, a Lei Municipal nº 1.647 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.647 de 26 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A - Aos profissionais plantonistas que exercerem suas atribuições em regime de plantão de 12 (doze) horas, nos serviços médico-hospitalares do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira, será pago por plantão efetivamente prestado, de acordo com a escala organizada pela respectiva unidade, os seguintes valores, conforme
Tabela abaixo:
PLANTONISTAS
QUANTIDADE MÁXIMA DE PLANTÕES MENSAIS
VALOR POR PLANTÃO DE 12 HORAS
MÉDICO CLÍNICO GERAL
74
R$ 800,00
MÉDICO PEDIATRA
74
R$ 800,00
MÉDICO OBSTETRA
74
R$ 800,00
MÉDICO ANESTESISTA
32
R$ 800,00
MÉDICO CIRURGIÃO
32
R$ 800,00
ENFERMEIRO
75
R$ 210,00
BIOQUÍMICO
32
R$ 210,00
ASSISTENTE SOCIAL
44
R$ 210,00
PSICÓLOGO
05
R$ 210,00
§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os valores dos plantões estipulados no artigo anterior, tomando sempre por base os valores de plantões praticados pelos hospitais da região metropolitana da Grande Natal, vedada à revisão para valores inferiores ao da tabela supracitada.
§2º - Os valores da Tabela que trata o caput deste artigo serão devidos a partir do mês de outubro de 2013”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 28 de novembro de 2013.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal