GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O AUXÍLIO DE ATIVIDADE HOSPITALAR AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PERCÍLIO ALVES, NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio de Atividade Hospitalar no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, no âmbito do município de Ceará-Mirim.
§ 1º - o Auxílio ora instituído contempla as categorias de Agente de Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Copeiro, Costureira, Lavadeira, Motorista, Motorista de Veículos Pesados, Porteiro, Telefonista, Vigia, Técnico em Radiologia, Digitador, Auxiliar de Raio X, Auxiliar de Nutrição, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Farmácia e Auxiliar Administrativo, lotados no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves.
§ 2º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) Auxílio de Atividade Hospitalar, independente do número de vínculos que possua no município.
§ 3º O Auxílio de Atividade Hospitalar não tem natureza salarial e não será considerado para fins tributáveis, assim como, não se incorporará a remuneração do servidor.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do Auxílio de Atividade Hospitalar aos servidores que se encontrarem afastados a qualquer título e ainda:
I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença de qualquer natureza;
II - Afastado em virtude de férias;
III - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Art. 3º O auxílio concedido por esta lei tem natureza indenizatória e será implementado mediante ato do poder executivo municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a sanar qualquer omissão ou inconsistência desta lei por meio de decreto.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implementação dos objetivos da presente lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Artº 6º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 29 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito