GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER OS CASOS DE EXCEPCIO-NAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender temporariamente as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação Básica, cujo quantitativo e remunerações estão especificados no ANEXO I.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos estão previstos no ANEXO II desta Lei.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - contratação de professor ou outros servidores para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença.
III - admissão de professor para suprir necessidade sazonal no âmbito da educação profissional ou inclusiva;
IV - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
V - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os casos de contratação temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme cargos e vagas ora criados, de acordo com o ANEXO I.
Art. 4º - A contratação de pessoal para ocupar os cargos, será efetuada por período de 12 (doze) meses, na conformidade do contrato por tempo determinado, a ser firmado entre as partes, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 5º-O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 6º - As contratações ora autorizadas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, que possui autonomia Administrativa e Financeira.
Art. 7° - A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei não poderá ser superior ao valor dos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções de caráter permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, no desempenho de atividades assemelhadas.
§ 1 º - As contratações efetivadas através desta Lei não geram vínculo funcional ou empregatício, a qualquer título, com o Poder Público contratante.
§2º - Ao pessoal contratado, na forma desta Lei, não serão atribuidas as vantagens pessoais dos servidores pertencentes ao quadro permanente.
Art. 8º - As infrações disciplinares, cometidas pelo pessoal contratado, serão apuradas conforme o disposto na Legislação pertinente à matéria, sendo assegurada, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9° - As contratações, objeto desta Lei, poderão, a qualquer tempo, serem rescindidas em decorrência dos seguintes motivos:
I - pela vontade de qualquer uma das partes contratantes, desde que seja comunicado a intenção do término do contrato no prazo de 10 (dez) dias;
II - pelo exaurimento da sua vigência;
III - pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
IV - pelo preenchimento das vagas em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V - pela conveniência da administração; e
VI - pela assunção do contratado em cargo público ou emprego incompatível.
Art. 10 - Ficam extintos 03 (três) cargos de ASG e 02 (dois) cargos de nutricionista, criados pela Lei Municipal nº 1.393 de 18 de agosto de 2003, 10 (dez) cargos de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais e 72 (setenta e dois) cargos de Professor polivalente, criados pela Lei Municipal nº 1.478 de 27 de abril de 2007, 60 (sessenta) cargos de Auxiliar de creche, criados pela Lei Municipal nº 1.481 de 09 de julho de 2007, 01 (um) cargo de Encarregado de turno, 01 (um) cargo de Entregador de correspondência, 01 (um) cargo de Mestre de obras, 02 (dois) cargos de servente, 21 (vinte e um) cargos de Servente de higienização hospitalar, 04 (quatro) cargos de Servente de pedreiro e 02 (dois) cargos de Técnico agrícola, criados pela Lei Municipal nº 1.603 de 11 de junho de 2012.
Art. 11 - Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12 - As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e repasse de convênios federais consignadas no orçamento municipal.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 14- Por meio de Decreto, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei e sanar qualquer omissão às inconsistências no texto legal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 07 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTOS
QUANTIDADE
Professor de Língua Portuguesa
30h
R$ 2.406,86
05
Professor de Matemática
30h
R$ 2.406,86
07
Professor de História
30h
R$ 2.406,86
04
Professor de Geografia
30h
R$ 2.406,86
03
Professor de Ciências Biológicas
30h
R$ 2.406,86
01
Professor de Artes
30h
R$ 2.406,86
01
Professor de Anos Iniciais
30h
R$ 2.406,86
30
Professor de Educação Infantil
30h
R$ 2.406,86
42
Professor de Educação Física
30h
R$ 2.406,86
03
Motorista de veículos pesados
40h
R$ 1.400,00
10
Analista administrativo
40h
RS 1.400,00
02
Merendeiro
40h
R$ 1.320,00
20
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor de Língua Portuguesa:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura em Letras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de Matemática:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura em Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de História:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de licenciatura em História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de Geografia:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de licenciatura em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de Ciências Biológicas:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de licenciatura em Ciências Biológicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de Artes:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de licenciatura em Artes, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Promover a educação escolar dos(as) alunos(as) no que toca ao componente curricular Arte, do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar aulas/atividades pedagógicas que privilegiem as atividades escolares em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular e o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade de ensino, junto à gestão e coordenação pedagógica; avaliar o processo de ensino e aprendizagem e seus resultados; promover a participação dos responsáveis nos processos de avaliação do ensino e aprendizagem; desenvolver atividades pedagógicas que valorizem a pluralidade cultural em uma perspectiva de educação inclusiva; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades escolares e comunitárias; participar das reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pela Direção da escola; participar da formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Unidade de Ensino.
Professor de Anos Iniciais:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem em unidades de 1º ao 5º ano do ensino fundamental; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar,
Professor de Educação Infantil:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem em unidades de educação infantil; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Professor de Educação Física:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; Participar do processo de planejamento das atividades da escola; Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político - pedagógico da Unidade Escolar; Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino - aprendizagem, replanejando sempre que necessário; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; Estabelecer formas alternativas de recuperação, aos alunos que apresentarem menor rendimento; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-las aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; Manter a pontualidade e assiduidade; Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Analista administrativo
Requisito mínimo : Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, ciências contábeis ou direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Auxiliar em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, Participar do planejamento da organização e controle de fluxos de trabalhos; Desenvolver trabalhos de natureza técnica relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais, sob orientação; Participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; Acompanhar a atualização de banco de dados e informações; elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; Executar atividades baseadas em pacote Office, Internet e aplicativos em geral; Conferir, organizar e redigir documentos diversos; realizar atendimento ao público interno e externo, bem como outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme orientação da chefia imediata.
Motorista de veículos pesados:
Requisitos: Ensino Fundamental II completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E e Certificado de conclusão de curso de condutor de transporte escolar emitido por instituição autorizada pelo CONTRAN.
Atribuições: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e cargas e ônibus escolares, sempre respeitando o Código Nacional de Trânsito, recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos na garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquina e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificante; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; e executar outras tarefas correlatas
Merendeiro:
Requisitos: Diploma, devidamente registrado de Ensino Fundamental II Completo, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Preparação de refeições para alunos da rede pública, lavagem de louças, panelas e talheres e afins, servir as refeições. Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito