PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, DE 31 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, DE 31 DE MAIO DE 2017.
“Institui no município de Ceará-Mirim/RN a Semana Municipal pela não violência contra a mulher”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN a Semana Municipal pela não violência contra a Mulher.
Parágrafo Único – A semana pela não violência contra a mulher será realizada anualmente, durante o mês de novembro, na semana em que esteja inserido o dia 25 de novembro, que é tido como o “dia internacional da não violência contra a mulher”.
Art.2º- Na semana municipal de não violência contra a mulher serão realizados debates, palestras, cursos, manifestações, sabatinas, apresentações, campanhas educativas nas escolas, comércios, empresas, igrejas, órgãos públicos, e demais setores da sociedade, cujo objetivo seja difundir em nossa sociedade a luta pela não violência contra a Mulher.
Art.3º - A programação da semana será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, com a participação das Secretarias Municipais: de Saúde; de Educação Básica; da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer; do Trabalho e da Assistência Social, em parceria com os Conselhos Municipais e Associações que guardem correlação com o tema, além de Igrejas, Instituições de Ensino, Organizações Não Governamentais (ONGs), além de outras entidades aqui não exemplificadas, mas que desenvolvam trabalhos com políticas públicas para as mulheres.
Art.4º - O Poder Executivo indicará, ainda no mês de agosto de cada ano, uma equipe ou servidor responsável de cada Secretaria envolvida, que estará à frente da organização, planejamento e execução das ações que serão promovidas durante a “Semana Municipal pela não violência contra a Mulher”.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal