GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.055 DE 19 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.055 DE 19 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.055 DE 19 DE MAIO DE 2021
CRIA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Orçamentária para o Exercício do ano de 2021, através de transposição as Unidade Orçamentárias que especifica, com seus respectivos valores a serem aplicados nos grupos de despesa correspondentes:
I – Unidade Orçamentária 02.027 Subprefeitura do Baixo Vale, com o valor orçado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aplicação governamental sob a Ação “2070 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura do Baixo Vale”.
O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos .....................R$ 50.000,00
Outras Despesas Correntes........................R$ 20.000,00
Investimentos..........................R$ 10.000,00
II – Unidade Orçamentária 02.028 Subprefeitura de Ribeira de Baixo, com o valor orçado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aplicação governamental sob a Ação “2071 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura de Ribeira de Baixo”.
O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos...........................R$ 50.000,00
Outras Despesas Correntes...............................R$ 20.000,00
Investimentos........................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para a inclusão de que trata o artigo anterior a anulação das despesas constantes da dotação da Lei nº 2.018/2020 (Orçamento 2021) abaixo especificadas.
Unidade Orçamentária: 02.007 Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Valorização a Qualificação
Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal