PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.806, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.806, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Ceará-Mirim/RN, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º-Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º, devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e
III - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal