PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Institui no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN o Dia do Esporte Amador, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo de maio de cada ano.
Art. 2º - O Dia do Esporte Amador passará a constar no calendário oficial do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal