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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Institui no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN o Dia do Esporte Amador, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo de maio de cada ano.

Art. 2º - O Dia do Esporte Amador passará a constar no calendário oficial do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1584, em 21 de agosto de 2017. Código identificador 6571C9DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.