GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 23 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Abre Crédito Especial ao orçamento de 2014 no valor abaixo descrito, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender as despesas com benefícios previdenciários para os segurados do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN – Ceará-Mirim Previ.
UNIDADE: 02.021 – INSTITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEARA MIRIM PREV
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0202 – GESTÃO RESPONSÁVEL
AÇÃO: 2108 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.01 – APOSENTADORIA E REFORMA DO RPPS ……….…30.000,00
3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS ……………….….30.000,00
3.1.90.05 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS……… 180.000,00
3.1.90.09 – SALÁRIO FAMILIA ………….……40.000,00
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS………………… 10.000,00
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………............. 10.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face aos créditos de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: 02.009 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 – ÁGUA PARA TODOS
AÇÃO: 1040 - AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ………….. 300.000,00
FONTE: 380 – TRANSF. DE CONVÊNIOS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL ANTUNES PEREIRA, em Ceará-Mirim/RN, 23 de Julho de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal