PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.838, DE 27 DE DEZEMBRO 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.838, DE 27 DE DEZEMBRO 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ-MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, no valor de R$ 2.260.903,22 (Dois milhões, duzentos sessenta mil, novecentos três reais e vinte dois centavos).
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.861.182,77 (um milhão, oitocentos sessenta um reais, cento oitenta dois reais e setenta sete centavos); e no valor de R$ 399.720,45 (trezentos noventa nove mil, setecentos e vinte reais e quarenta cinco centavos), conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei nº 1.648, de 01 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014/2017, e da outras providências”, Lei nº 1.767, de 29 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e dá outras providencias”, e Lei nº 1.773, de 22 de dezembro de 2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2017e da outras providências”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal