PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente por força do § 2º, do art. 29, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público no Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º - Ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços que sejam abertos ao público e tenham caráter artístico e cultural, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei.
§ 1º - É vedada a concessão das isenções previstas nesta Lei aos teatros e espaços culturais que sejam administrados ou geridos por empresas sem fins culturais, partidos políticos, entidades religiosas e fundações privadas.
§ 2º - No caso de imóveis parcialmente utilizados como teatros ou atividades acessórias correlacionadas à exibição de espetáculos, a isenção incidirá proporcionalmente sobre a área do imóvel utilizada para esses fins.
Art. 3º - Considera-se de caráter artístico e cultural os teatros e espaços culturais que desenvolvam ações de criação, produção, formação, programação ou promoção de atividades artísticas com finalidade estética e cultural.
Parágrafo único. - Consideram-se partes integrantes do imóvel teatro ou espaço cultural as salas de apresentação de espetáculos, camarins, de ensaio e reunião, salas de aulas de arte, guarda roupa, reserva técnica, escritórios, biblioteca, "foyer", galeria de exposição, cafeteria ou bar, cozinha, entre outras dependências acessórias e complementares à atividade artística.
Art. 4º - A isenção prevista no art. 2º poderá ser requisitada ao Poder Executivo pelos administradores ou gestores dos teatros ou espaços culturais, com, no mínimo, 2 (dois) anos de atividades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, proprietários, locatários ou cessionários.
§ 1º - O requerente que apresentar pedido de isenção, nos termos do caput deste artigo, deverá assinar termo de responsabilidade pelas informações prestadas.
§ 2º - O requerente deverá entregar, anualmente, ao Poder Público, documentos comprobatórios das atividades culturais, como a quantidade anual de espectadores, relação das principais atividades realizadas, material de imprensa, clippagem eletrônica, programas, cartazes, imagens, dentre outros, sob pena de perda da isenção fiscal.
§ 3º - As informações e materiais entregues anualmente pelos teatros e espaços culturais poderão ser utilizados pela municipalidade como base de dados sobre os locais de apresentação de espetáculos de artes cênicas na cidade.
§ 4º - O requerente fica obrigado a comunicar o poder público caso haja alteração do uso do imóvel como espaço teatral ou cultural, sob pena de multa.
§ 5º - O cálculo da multa aplicada no caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deverá ser estipulado pelo Executivo na regulamentação desta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - A isenção fiscal prevista no artigo 2º desta lei passa a vigorar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal