PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 – 2021, e da outra providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, elaborado em conformidade com que preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso III da lei Orgânica do Município, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrente e nas despesas de duração continuada, conforme especificado nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único – para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se.
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que abrange um conjunto de medidas para a concretização de objetivos específicos;
II – Valor do Programa do Período: aqui estão incluídas as Despesas de Capital – os dispêndios referentes á realização de obras, instalações e aquisições de equipamentos e material permanente; e, as Despesas decorrentes das de capital: os dispêndios correntes, necessários à manutenção e conservação do patrimônio público municipal;
III- Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objetivo pretendido;
IV- Macro objetivo: o conjunto de normas e pautas que orientam as linhas e os critérios dos diversos, aspectos que envolvem o planejamento;
V- Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do Programa no qual está inserida;
VI- Metas: as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos estabelecidos;
Art. 2° - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser restabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes no Plano Plurianual, bem como a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Especifica, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 4°- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo crédito as modificações consequentes.
Art. 5°- A programação constante no Pano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, de parceria com a iniciativa privada, operações de crédito, bem como de convênios firmados com a União e Estado.
Art. 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objeto do programa.
Art. 7°- Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico à gestão tático-operacional.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de setembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal