INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM · 10 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 091 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM - PORTARIA N.º 091 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa a responsável pela gestão das aplicações
dos recursos do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Ceará-Mirim/RN,
com efeitos a contar de 10 de março de 2026.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN (CEARÁ-MIRIM PREVI), no uso de suas atribuições legais, em especial a de expedir atos para o funcionamento interno do Instituto (art. 116, VI, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013);
CONSIDERANDO que o art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, define o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS como o dirigente ou servidor da unidade gestora formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente;
CONSIDERANDO que o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) registra a servidora abaixo indicada como responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS, com data de nomeação em 10 de março de 2026, conforme o Relatório Individual de Atendimento aos Requisitos Mínimos gerado em 4 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar por ato próprio esse registro, atendendo ao art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, inclusive para comprovação no Pró-Gestão RPPS (itens 3.1.3 e 3.2.10 do Manual, versão 4.2),
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora NATALIA TOMAZ BELMIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Administrativo, para exercer a função de responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições previstas nas normas gerais federais e na Política de Investimentos vigente, inclusive a prestação das informações relativas às aplicações dos recursos do regime próprio.
Art. 3º O exercício da função não confere acréscimo remuneratório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da designação de que trata o art. 1º a 10 de março de 2026.
Ceará-Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Diretor-presidente