GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
DECLARA O PROJETO MPB NA PRAÇA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL/IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Declara o Projeto MPB na Praça como Patrimônio Cultural Material/Imaterial do Município de Ceará-Mirim, com o objetivo de promover o bem-estar social; o direito básico do cidadão à arte e a cultura local; e o fomento a promoção a diversidade cultural.
Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito