GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 12 MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 12 MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A POLÍTICA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Política de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003.
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos:
I - Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
II - Apoiar a realização de eventos esportivos;e
III - Fomentar parcerias e convênios com faculdades de Educação Física.
Parágrafo único. As entidades e organizações representativas do idoso legalmente constituídas poderão apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (dias) dias após a publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito