GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 28 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 28 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 28 DE MAIO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a Manutenção do Fundo Municipal da Infância e adolescente - FIA, conforme tramita solicitação desta administração receber recurso.
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Função: 14 – Direito da Cidadania
Sub função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0202 – Gestão Responsável
Projeto: 3001 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e adolescente - FIA
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – Pessoal Civil...... 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. 10.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.......... 5.000,00
3.3.90.14 – Diárias.............. 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.................. 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção....... . 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............. .5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... 5.000,00
3.3.90.40 - Serv. De Tecnologia da Informação e Comunicação.................... 5.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................. 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............ .10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
Rua General João Varela, 635 Centro - CEP-59.570-000. F: 3274 5908
Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 02.007 – Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0106 – Educando Para Transformar
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb – Impostos 30%
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará Mirim/RN, em 28 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal