GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 13 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 13 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM FRAUDAR À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica estabelecido no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Ceará-Mirim/RN a pena de multa de 1 (hum) a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente para aquele que fraudar a ordem de preferência da vacinação contra a COVID-19, antecipando a imunização para si ou outrem, não integrando os grupos prioritários, estabelecidos de acordo com o Plano Estadual de Operacionalização para a Vacinação contra a COVID- 19.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo desta Lei, ao infrator que for funcionário ou agente da Administração, considerando como circunstância agravante na gradação da penalidade.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se infrator a pessoa que não estiver inserida nos grupos de prioridade, estabelecidos de acordo com o Plano Estadual de Operacionalização para a Vacinação contra a COVID-19, bem como as que permitirem facilitarem ou aplicarem a vacina em pessoas que sabidamente não atendem a ordem de vacinação.
Art. 3º. A multa de que trata esta Lei será aplicada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, e será apurada mediante procedimento administrativo, apurado por órgão estadual competente.
Parágrafo único. O valor da multa a ser imposto deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da Lei, prezando pela conscientização e formação da pessoa humana.
Art. 4º. O processo administrativo a ser instaurado para a aplicação das multas obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 5º. As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal