Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim – CEARÁ-MIRIM-PREVI · 13 de julho de 2023
PORTARIA N.º 016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (*) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 116, V, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO 2013, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROC
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CEARÁ-MIRIM-PREVI
PORTARIA N.º 016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (*) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 116, V, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO 2013, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROC
PORTARIA N.º 016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 016-2016-APV, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, c/c o art. 2º da EC n.º 47/2005, e arts. 139, I a V, §§ 1º e 4º, 142 e 144, I, da Lei Municipal n.º 1.637/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária com direito à integralidade e à paridade dos proventos, à segurada MARIA LINDALVA DO NASCIMENTO E SILVA, portadora da Cédula de Identidade n.º ***, expedida pela SSP/RN, inscrita no CPF sob o n.º XX8.130.40X-XX, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura no cargo efetivo de Professor, Nível Base, Classe “G”, sob a Matrícula n.º 0071553-1, com valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo, composta pelas seguintes vantagens:
I - vencimento base do cargo efetivo;
II - 28 (vinte e oito) anuênios correspondentes a 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.196, de 07 de agosto de 1991;
III - Título de Formação no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.460/2005, e Portaria n.º 1.347, de 07 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023, Edição 3071.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/11/2016.
LUIS ANTONIO DE LIMA FERREIRA
(*) Republicada por ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04 de novembro de 2016, Edição 1383, com incorreção no original.