GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art. 2º Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art. 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de Decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal