PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2017, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 138.905.800,00 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e cinco mil e oitocentos reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 138.905.800,00 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e cinco mil e oitocentos reais) compreendendo:
I - R$ 100.160.500,00(cem milhões, cento e sessenta mil e quinhentos reais), no Orçamento Fiscal;
II - R$ 38.745.300,00 (trinta e oito milhões setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constantes no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
II - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido neste artigo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
139.636.200
RECEITA TRIBUTARIA
9.111.000
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
3.915.000
RECEITA PATRIMONIAL
4.405.000
RECEITA DE SERVIÇOS
8.030.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
111.568.200
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.607.000
RECEITAS DE CAPITAL
4.120.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.320.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
800.000
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA
3.050.000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO
3.020.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTE
30.000
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(7.900.400)
(7.900.400)
TOTAL DA RECEITA
138.905.800
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
4.467.000
Câmara Municipal
4.467.000
II - PODER EXECUTIVO
128.438.800
Gabinete do Prefeito
1.650.000
Gabinete do Vice-Prefeito
139.500
Procuradoria Geral do Município
2.461.000
Controladoria Geral do Município
268.500
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
4.080.800
Sec. Mun. de Administração
2.400.000
Sec. Mun. de Educação Básica
47.605.300
Fundo Municipal de Saúde
32.041.800
Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras
4.937.000
Fundo Municipal de Assistência Social
3.703.500
Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Aquicultura e Pesca
2.406.000
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico
627.000
Sec. Mun. de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer
1.039.000
Sec. Mun. de Serviços Urbanos
8.736.000
Fundação Municipal Nilo Pereira
0,00
Sec. Mun. de Tributação
1.087.000
Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária
569.500
Sec. Mun. de Defesa Social
3.437.700
Sub Prefeitura do Litoral
107.500
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
7.141.700
Contribuições Previdênciárias
4.000.000
TOTAL DA DESPESA
R$
132.905.800
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
6.000.000
TOTAL GERAL
R$
138.905.800
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d, e, f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA 2015
FIXADA 2016
PREVISTA 2017
DESPESAS CORRENTES
113.183.000
113.995.192
117.959.800
Pessoal e Encargos Sociais
62.662.000
72.425.562
76.421.800
Juros e Encargos da Dívida Interna
49.000
59.000
102.000
Outras Despesas Correntes
50.472.000
41.510.630
41.436.000
DESPESAS DE CAPITAL
16.807.000
11.828.500
14.946.000
Investimentos
14.897.000
10.273.500
12.933.000
Inversões Financeiras
710.000
295.000
650.000
Amortização da Dívida Interna
1.200.000
1.260.000
1.363.000
TOTAL DE DESPESA
129.990.000
125.823.692
132.905.800
RESERVA DE CONTIGENCIA
6.550.000
5.500.000
6.000.000
TOTAL GERAL
136.540.000
131.323.692
138.905.800
LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b e c)
RECEITA
ARRECADADA
ORÇADA
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
93.767.060
105.579.000
127.780.000
128.057.650
139.636.200
Receita Tributária
6.720.000
7.720.000
16.550.000
14.800.000
9.111.000
Receita de Contribuição
1.450.000
1.550.000
4.150.000
4.560.000
3.915.000
Receita Patrimonial
387.000
518.000
765.000
4.780.000
4.405.000
Receitas de Serviços
5.265.000
5.510.000
6.052.000
6.497.500
8.030.000
Transferências Correntes
79.306.000
89.265.000
99.090.000
96.317.150
111.568.200
Outras Receitas Correntes
639.060
1.016.000
1.173.000
1.103.000
2.607.000
RECEITAS DE CAPITAL
3.382.000
20.163.000
13.660.000
8.276.642
4.120.000
Operações de Crédito
50.000
1.000.000
300.000
-
-
Alienação de Bens
30.000
30.000
50.000
-
-
Transferências de Capital
3.292.000
19.073.000
13.250.000
7.476.642
3.320.000
Outras Receitas de Capital
10.000
60.000
60.000
800.000
800.000
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA
3.310.000
3.080.000
3.050.000
Receitas de Contribuições
3.280.000
3.040.000
3.020.000
Outras Receitas Correntes
30.000
40.000
30.000
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(6.412.000)
(7.172.000)
(8.210.000)
(8.090.600)
(7.900.400)
Dedução do Fundeb
TOTAL GERAL
90.737.060
118.570.000
136.540.000
131.323.692
138.905.800