PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 18 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 18 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Acrescenta ao Artigo 31, os incisos XXXIII, XXXIV e XXXV, altera o anexo I, criando cargos e extinguindo existentes, na Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se à Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências, os seguintes inciso, com as seguintes redações:
(....)
Art. 31. Compete à Secretaria de Trabalho e Assistência Social:
Parágrafo Único. Além da titular da pasta, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexo I desta Lei:
(...)
XXXIII – Programa Família Acolhedora;
XXXIV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
XXXV – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
Art. 2º. Ficam criados 07 (sete) cargos de Coordenador Geral no Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.
Art. 3º. Ficam extintos do Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, os cargos de Gestor do Departamento de Controle Social; Gestor do Departamento do Pro-Jovem Adolescente; Gestor do Departamento do Monitoramento de Rede; Gestor do Departamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Gestor do Departamento do Centro de Referência de Assistência Social; Gestor de Departamento e Atendimento as Pessoas com Necessidades Especiais e Gestor do Departamento dos Serviços Internos.
Art. 4°. Ficam criados 12 (doze) cargos de Diretor no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.
Art. 5°. O artigo 11 das Leis Complementares Municipais Nº 19, 20, 21 e 22 de 2019, passará a conter a seguinte redação: “Art. 11 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. ”
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Sigla
Órgão
Cargo
Simb.
Qtd.
STA
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Centro de Referência de Assistência Social Urbana – Cras Urbano
Coordenador Geral
AE
1
Centro de Referência de Assistência Social Urbana – Cras Rural
Coordenador Geral
AE
1
Centro de Referência Especializada de Assistência Social - Creas
Coordenador Geral
AE
1
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti
Coordenador Geral
AE
1
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Coordenador Geral
AE
1
Programa Bolsa Família
Coordenador Geral
AE
1
Programa Família Acolhedora
Coordenador Geral
AE
1
SMS
Secretaria Municipal de Saúde
Direção de Programas de Saúde
Diretor
SA
5
Direção de Endemias
Diretor
SA
1
Direção de Epidemiologia
Diretor
SA
1
Direção Geral de Saúde
Diretor
SA
1
Direção de Epidemiologia do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira
Diretor
SA
1
Direção de Enfermagem dos Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira
Diretor
SA
1
Direção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira
Diretor
SA
1
Direção de faturamento do Hospital Municipal Dr. Percilio Alves de Oliveira
Diretor
SA
1