GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.173 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.173 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.173 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Ceará-Mirim a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", a ser realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. A "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar municipal.
Art. 2º. Por ocasião da "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" poderão ser desenvolvidas palestras, campanhas educativas e didáticas, com ênfase na importância da proteção e preservação do patrimônio escolar no Município de Ceará-Mirim.
Art. 3°. Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e privados.
Art. 4º. Na "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:
I - Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas do Município;
II - Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção o patrimônio público escolar;
III - Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema "Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar";
IV - Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e demais utensílios, de forma voluntária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito