PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DE 2018 AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os servidores públicos efetivos do poder executivo municipal de Ceará-Mirim/RN terão a recomposição das perdas inflacionárias no percentual de 3,75% (três virgula e setenta e cinco por cento) incidente sob o valor do vencimento básico deles referente ao ano de 2018.
§1º. A recomposição das perdas inflacionárias incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir da data base de janeiro de 2020.
§2º. A recomposição das perdas inflacionárias será medida pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2020.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal Interino