GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 1.663, DE 10 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.663, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Especial no valor que especifica para atender a implantação e o funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – CEARÁ MIRIM PREVI, na forma do art. 152 – Lei 1.637/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para fazer face à cobertura das despesas com a implantação e o funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – CEARÁ MIRIM PREVI, autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 1.637/2013 de 12 de julho de 2013, cujas despesas ocorrerão às categorias econômicas e os valores que especifica:
UNIDADE: 02.021 – INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEARÁ MIRIM PREVI
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0202 – GESTÃO RESPONSÁVEL
AÇÃO: 2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEARÁ MIRIM PREVI
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL......5.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ……..450.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........84.000,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........1.000,00
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS…….10.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL …….10.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.…….80.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO…….20.000,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONT. TERCEIRIZAÇÃO.…..10.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA …….100.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ……34.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ……30.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..….5.000,00
3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA…….1.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……60.000,00
FONTE: 110 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do presente crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
UNIDADE: 02.009 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 – ÁGUA PARA TODOS
AÇÃO: 1040 - AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES…..900.000,00
FONTE: 380 – TRANSF. DE CONVÊNIOS
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL ANTUNES PEREIRA, em Ceará-Mirim/RN, 10 de abril de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal