GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2003 DE 02 DE ABRIL DE 2003.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2003 DE 02 DE ABRIL DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2003 DE 02 DE ABRIL DE 2003.
Altera as Leis 1.180 de 10 de outubro de 1990 e 1305 de 15 de outubro de 1998, que dispõem sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990 alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.305 de 15 de outubro de 1998, passa a ter a seguinte redação.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 10 (dez) membros; sendo 05 (cinco) representantes de instituições governamentais e 05 (cinco) de instituições não governamentais, escolhidas em foro próprio.
Art. 2º - O art. 20 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 – São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – ser residente e domiciliando no Município d Ceará-Mirim;
IV – possuir nível médio de escolaridade;
V – comprovada experiência no trato com criança e adolescente.
Art. 3º - O parágrafo Único do art. 13 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990, inserido pela Lei 1.305 de 15 de outubro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – O Município disporá anualmente dos recursos necessários integrantes do Orçamento Municipal destinados a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, 02 de abril de 2003.
MARIA EDINÓLIA CÂMARA DE MELO
Prefeita Municipal
*PUBLICADA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO ANO DA SANÇÃO DA REFERIDA LEI.