GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 115.098.719,00 (Cento e quinze milhões, noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 57.271.658,00 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.629.623,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN em, 22 de dezembro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
TODOS OS ANEXOS QUE COMPÕEM ESTA LEI, ENCONTRAM-SE NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NO SEGUINTE ENDEREÇO:
https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.018-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LOA-2021.pdf