GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Ceará-Mirim, a Política Pública de assistência psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando é as instituições de Educação Infantil e Ensino, Fundamental.
Art. 2° A assistência a que se refere o artigo 1º, em sendo implementada, deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar.
Art. 3° Fica à cargo do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, a implementação da Política de que dispõe o artigo 1º por meio de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados do objeto desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias própria e suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito