GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.208 de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 08 de setembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito